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RECURSO DE MULTAS
COMO E ONDE RECORRER – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO -DEFESA PRÉVIA E RECURSOS DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
ORIENTAÇÃO PARA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO - só será válido em casos de penalidade na qualificação do CTB como leve e média (sem reincidência);
ORIENTAÇÃO PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO
Apresentar apenas os elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e regularidade do auto de infração. A defesa deve limitar-se à indicação de falhas no auto de infração, sem discutir o mérito, o que será feito em posterior recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
• Original e cópia do requerimento (modelo no site) devidamente preenchido e assinado;
• Cópia do CRLV;
• Cópia da Notificação de Autuação ou da Penalidade (frente e verso) ou auto de infração;
• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica o CNPJ ou contrato social e documento comprovando a representação;
• Procuração (conforme modelo), com poderes específicos para a defesa apresentada, com firma reconhecida em Cartório, no caso do interessado estar sendo representado por terceiro;
- A Certidão de Prontuário (exigida apenas em casos de pedido de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO), deverá constar o código fornecido pelo DETRAN para conferência de sua autenticidade pela CMT.
ONDE E COMO RECORRER – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E DEFESA / 1ª e 2ª INSTÂNCIAS
* Serviço de Atendimento e Protocolo da CMT - Cubatão
Av. Nove de Abril, 1811 - Tel: (13) 3362-5600 - ramal 19 - Centro - Cubatão - SP
* 2ª Instância – Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
Para recorrer em 2ª instância, o requerente deverá protocolar recurso no Av. Nove de Abril, 1811 - Centro - Cubatão - SP -, ou encaminhar via CORREIOS, num prazo de até 30 dias a contar do recebimento da notificação do resultado de 1ª instância.
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
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